DIREITO ADMINISTRATIVO

• Atuação judicial e extrajudicial perante entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
• Atuação perante autarquias, sociedades de economia mista, agências reguladoras e fundações governamentais públicas e privadas;
• Atuação judicial e extrajudicial em licitações e contratos administrativos;
• Atuação perante a administração em desapropriações e responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos ilícitos;
• Defesa perante o Tribunal de Contas do Estado;
• Auxílio em procedimentos administrativos;
• Atuação perante concessionárias e permissionárias de direito público;
• Defesa em processo administrativo disciplinar;
• Elaboração de impugnações e recursos administrativos;
• Análise de contratos administrativos;
• Pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta;
• Atua em processos de licitação, de licenciamento de estabelecimentos, de registros de produtos nos órgãos competentes;
• Assessoria em contratações administrativas, concessões, permissões e autorizações, em processos de prestação de contas, tomada de contas e demais procedimentos perante os Tribunais de Contas.